A Câmara Municipal de Trabiju informa que, conforme o art. 36 da Lei Orgânica do Município, as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2023, estarão à disposição da população pelo prazo de 60 dias, para conhecimento e apreciação.
A consulta poderá ser feita presencialmente na sede da Câmara, durante o horário de funcionamento, ou pelos links abaixo:
📄 Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/5/5/8/973855.pdf
📝 Voto do Relator:
https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/5/7/7/973775.pdf
A participação cidadã é essencial para a transparência, a fiscalização dos atos públicos e o fortalecimento do controle social.